O presidente Javier Milei enviou para o Congresso, nesta quarta-feira (27), a “Lei de bases e pontos de partida para a Liberdade dos Argentinos”, apelidada de “Ley Omnibus” e que, na realidade, é um pacotaço com centenas de novas normativas que podem transformar a Argentina em uma verdadeira ditadura. E como o próprio nome da lei já indica, em nome de “la Libertad”.
A lei omnibus enviada ao Congresso contempla a suspensão da fórmula de mobilidade da aposentadoria, sem especificar o prazo da medida. Pretende-se que o Poder Executivo tenha competência para estabelecer uma nova modalidade de cálculo dos reajustes periódicos e automáticos, com a única indicação de que sejam levados em consideração “critérios de equidade e sustentabilidade econômica”.
A letra do projeto de lei Milei permite que os reajustes concedidos discricionáriamente não sejam iguais para todos, algo que já aconteceu nos últimos anos e que fez com que alguns perdessem mais poder de compra do que outros diante da inflação elevada. “O Poder Executivo nacional poderá fazer aumentos periódicos, dando prioridade aos beneficiários de menor renda”, detalha a iniciativa.
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