123Milhas pede recuperação judicial; entenda o caso

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A empresa 123milhas protocolou um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta terça-feira (29). No dia 18 de agosto, a agência de viagens suspendeu a emissão de passagens para embarques previstos entre setembro e dezembro deste ano, por “motivos alheios à sua vontade”. ebcebc

O valor da causa foi estimado em R$ 2,30 bilhões.

Segundo a empresa, a recuperação judicial tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. “A recuperação judicial permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos. A empresa avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira”, informou em nota.  

A empresa garante que permanece fornecendo dados, informações e esclarecimentos às autoridades competentes sempre que solicitados. 

A Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com uma ação civil pública contra a 123Milhas Viagens e Turismo e sua sócia Novum Investimentos Participações, pedindo que a empresa faça a emissão das passagens aéreas contratadas ou que indenize os consumidores lesados pela suspensão de serviços. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também notificou a empresa para prestar os esclarecimentos. 

A iniciativa, entretanto, fez alguns órgãos de defesa do consumidor adotarem medidas como a proibição da venda de novos pacotes de viagens. O Procon do Distrito Federal disse à Agência Brasil, que a partir desta quarta-feira (30), a 123Milhas está proibida de operar na capital federal, sendo impedida de vender novas passagens aéreas ou pacotes de viagens, promocionais ou não.

A decisão do Procon, que é cautelar, ocorre após o aumento expressivo de reclamações no Distrito Federal de consumidores com problemas com a 123Milhas. Desde a data da suspensão dos voos da linha promocional, no dia 18, até a segunda-feira (28), 142 consumidores já reclamaram no órgão em relação ao atendimento da empresa. O número representa quase a totalidade das queixas contra a 123Milhas no ano passado, e quase o dobro de reclamações em 2021.

E o consumidor?

Na atual etapa do caso 123Milhas, a recomendação é que o consumidor registre uma reclamação na plataforma Consumidor.gov.br, gerida pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), e procure pelo Procon de sua região.

Na avaliação de Fernando Brandariz, advogado especializado em recuperação judicial, disse ao Infomoney, que a melhor solução neste momento é o cliente já ingressar com ação judicial pleiteando o seu direito. “Não fique parado. É possível que você receba a totalidade do valor do dano ou parte dele a depender do que for aprovado em assembleia”, explica.

Do ponto de vista legal, o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor prevê que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprir a oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia devidamente atualizada.

Se o cliente teve acesso ao voucher prometido, mas não conseguir usar, é recomendação é contatar a própria empresa para tentar solucionar a questão do voucher concedido, registrando todos os protocolos de atendimento. Na sequência, é recomendado que o consumidor registre uma reclamação na plataforma Consumidor.gov.br, gerida pela Senacon e procurar pelo Procon.

Reclamação 

O Idec ressalta que além de tentar resolver com a empresa, é importante o consumidor registrar reclamação na plataforma consumidor.gov e no Procon. Caso nenhuma das alternativas tenha efeito, o caminho será recorrer à Justiça.

Se mesmo tentando a negociação amigável a empresa não resolver seu problema, a última medida é o ingresso na Justiça. Além disso, raramente as empresas indenizam o consumidor por danos em negociação amigável, então a abertura de processo judicial se mostra como uma medida eficaz caso você tenha sofrido danos adicionais com a perda das passagens ou viagem. Em especial nesse caso da 123Milhas”, disse o instituto. “Se o valor do pacote, somado com eventuais danos, for inferior a 20 salários mínimos, é possível entrar com processo no Juizado Especial Cível, gratuitamente e sem advogado”, recomenda.

O Procon-DF informou que notificou a 123Milhas, no dia 21 de agosto, para dar esclarecimentos sobre a suspensão dos pacotes turísticos e da emissão de passagens da linha promocional. O prazo para resposta foi estipulado em 48 horas. A 123 Milhas chegou a apresentar justificativa ao Procon dentro do prazo determinado, mas as explicações não foram satisfatórias, segundo o órgão de defesa do consumidor.

Com a recusa da justificativa apresentada pela empresa, o Procon abriu um processo administrativo interno, já em caráter punitivo, no dia 25. “A 123Milhas foi novamente notificada, agora em um procedimento investigatório, e tem prazo de 10 dias para apresentar defesa. Após esse prazo, e caso a defesa não seja aceita, o Procon aplicará multa à empresa, que, nesse caso, pode chegar a cerca de R$ 11 milhões”, disse o Procon.

O que é recuperação judicial?

A recuperação judicial é um processo mediado pela Justiça que busca evitar que uma empresa com dificuldades financeiras seja levada à falência e encerre suas atividades. Por meio deste processo, as companhias apresentam um plano de recuperação, que é avaliado pelos credores, para definirem se é razoável ou não. Caso aprovado, dentro de um prazo previamente estabelecido, a empresa continua operando enquanto renegociam suas dívidas com os credores.

Normalmente, a empresa devedora tem uma prorrogação dos prazos e um desconto da dívida, o que a ajuda a prosseguir com as atividades. Assim, pagamentos a credores podem ser adiado ou suspenso, desde que a dívida seja anterior à data de aprovação da recuperação judicial, já que, dentro do plano, a empresa pode priorizar o pagamento para funcionários, por exemplo.

O que diz a 123 Milhas?

Em nota, a empresa informou que protocolou um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reiterando que a medida tem como objetivo “assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores”.

Veja a nota na íntegra:

“A 123milhas informa que protocolou hoje (29/08) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais um pedido de Recuperação Judicial.

A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. A Recuperação Judicial permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos. A empresa avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira.

A 123milhas ressalta que permanece fornecendo dados, informações e esclarecimentos às autoridades competentes sempre que solicitados.

A empresa e seus gestores se disponibilizam, em linha com seus compromissos com a transparência e a ética, a construir conjuntamente medidas que possibilitem pagar seus débitos, recompor sua receita e, assim, continuar a contribuir com o setor turístico brasileiro.”

CPI 

Convocados a prestar esclarecimentos nesta terça-feira (29) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras na Câmara dos Deputados, os sócios da 123milhas enviaram ofício alegando que não foram formalmente intimados pela CPI e que tiveram ciência da convocação apenas por notícias veiculadas na internet. 

O presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), remarcou os depoimentos de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira para quarta-feira (30). Caso não compareçam, Ribeiro irá requerer a condução coercitiva dos empresários.

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