O Grupo de Trabalho da Saúde, formado pela Direção de Controle e Fiscalização (DCF) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), elaborou um guia para a compra pública de medicamentos, com o objetivo de orientar os órgãos públicos no planejamento e na execução das aquisições de medicamentos, além de aperfeiçoar essas etapas. A iniciativa originou-se no ano passado, quando, em função da pandemia, os gastos públicos para a compra de remédios pelos municípios inseridos na Assistência Farmacêutica Básica do SUS (AF) chegou a R$ 350 milhões.
É responsabilidade dos órgãos de fiscalização acompanhar e monitorar continuamente todas as etapas do ciclo de aquisições de medicamentos, objetivando colaborar com os gestores para o aprimoramento dessa política pública, bem como avaliar a legalidade, economicidade e eficiência desses gastos.
A cartilha contempla uma série de requisitos importantes a serem observados nas etapas de seleção, programação e aquisição de medicamentos para uso humano, como:
– A legislação aplicável à aquisição de medicamentos pela administração pública;
– A escolha da modalidade licitatória mais adequada;
– A elaboração do orçamento estimado: parâmetro para a pesquisa de preços e formação da cesta de preços aceitáveis;- Os requisitos de habilitação técnica; e
– A previsão de desoneração do ICMS (Convênio CONFAZ ICMS Nº 87/2002).