Terms & Conditions

We have Recently updated our Terms and Conditions. Please read and accept the terms and conditions in order to access the site

Current Version: 1

Privacy Policy

We have Recently updated our Privacy Policy. Please read and accept the Privacy Policy in order to access the site

Current Version: 1

ErechimLeis & Decretos

Erechim regulamenta transporte por aplicativos e táxis

0:00

Aconteceu nesta segunda-feira (18), uma sessão na Câmara de Vereadores de Erechim, às 14h. Os vereadores analisaram e aprovaram o projeto de Lei Municipal nº 092/2022, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiro, com o uso de aplicativos de tecnologia ou outras plataformas de comunicação de rede. Também foi analisado e aprovado o projeto de Lei Municipal nº 103/2022, que institui o Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual por Táxi, visto que este, até o momento, não possuía legislação na cidade. Os projetos foram aprovados por unanimidade.

A comunidade, motoristas e representantes de diferentes aplicativos, bem como diversos taxistas estiveram presentes na sessão. Os vereadores ressaltaram que pouquíssimas vezes houve uma discussão tão sadia em que os interesses políticos não foram colocados à mesa, sendo isso muito importante para a população de Erechim.

O vereador Anaximandro Zambonatto Pezzin, em seu voto, justificou o quanto importante são os veículos de transporte individual de passageiros, tanto de aplicativos, como táxis que estejam emplacados em Erechim, pois isso, futuramente pode evitar que o município tenha que cobrir o valor da arrecadação de impostos que iria para outros municípios, caso os veículos sejam emplacados fora. Assim, Erechim continua recebendo IPVA e outros impostos sobre veículos.

A vereadora Sandra Picoli destacou a segurança que a lei vai proporcionar, pois hoje da forma que está, sem regulamentação, não proporciona um bem-estar às famílias nem segurança aos seus filhos, mas uma regulamentação é necessária para contemplar o todo.

A Vereadora Ana de Oliveira comentou que a regulamentação é para proteger a todos, motoristas e usuários, todas as classes de trabalho, portanto, motoristas de aplicativos como taxistas, podem estabelecer fidelidade com o usuário.

O vereador André Jucoski falou que o poder público tem que deixar as coisas claras para que nenhum cidadão fique desassistido e dar trabalho a todos, valorizar o trabalho dos motoristas, deixando em aspecto de legalidade.

Projeto de Lei Municipal nº 092/2022

A lei estipula que as operadoras de aplicativos de transportes que desejam operar na cidade, devem possuir um cadastro junto ao departamento de trânsito para terem espedida uma autorização de funcionamento. O motorista fica obrigado a possuir uma identificação fixada de forma visível no veículo e não pode possuir qualquer penalidade conforme a legislação brasileira.

Confira a Lei na íntegra clicando aqui.

Confira o Decreto Municipal Nº 5.484/2022 clicando aqui.

Foram aprovadas algumas alterações no texto original, entre elas estão:

Emenda Modificativa nº 3: Clique Aqui

Emenda modificativa nº4:  clique aqui.

Emenda Modificativa nº 7: Clique Aqui

Emenda Modificativa nº 8: Clique Aqui.

Projeto de Lei Municipal nº 103/2022

O projeto foi aprovado na sua íntegra e sem alterações, instituindo que ficam aprovadas as autorizações na proporção de 1 (uma) para cada 1.100 (mil e cem) habitantes no que tange ao Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual por Táxi. O motorista deverá possuir o Identidade de Condutor de Transporte Público (ICTP) e o veículo ser registrado no município de Erechim com placas conforme a legislação em vigor. Demais normativas seguem a lei nacional de prestação de serviço.

Confira na integra o Projeto de Lei Clicando Aqui.

Nelsir Luterek

Empresário, colunista, especialista em TI, mentor, CTO e consultor estratégico em inovação.

Artigos relacionados

Verifique também
Fechar
Botão Voltar ao topo
X