O que é o REFIS? É um Programa de Recuperação Fiscal que propõe facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas. Neste sentido, a administração municipal de Estação comunica que o REFIS 2021 estará disponível aos munícipes e contribuintes a partir de 1º de setembro.
Conforme o Poder Executivo, “Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Estação, destinado a promover a regularização de créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com vencimento até 31 de dezembro de 2020, que poderão ser pagos nos termos da Lei Nº 1.590, de 17 de agosto de 2021”.
Os débitos apurados poderão ser pagos à vista, em parcela única, do dia 1º de setembro de 2021 até o dia 17 de dezembro de 2021, devido o valor principal e a atualização monetária, sendo concedida anistia de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) dos juros moratórios.
Fonte: Ascom PM Estação
