Lei Omnibus: divórcios sem advogado ou passar pela justiça

O presidente Javier Milei enviou para o Congresso, nesta quarta-feira (27), a “Lei de bases e pontos de partida para a Liberdade dos Argentinos”, apelidada de “Ley Omnibus” e que, na realidade, é um pacotaço com centenas de novas normativas que podem transformar a Argentina em uma verdadeira ditadura. E como o próprio nome da lei já indica, em nome de “la Libertad”.

Dentre as múltiplas modificações legais propostas pela iniciativa libertária, inclui-se a possibilidade de divórcio sem passar pela Justiça e sem intervenção de advogados.

O projeto promove, no capítulo terceiro, incorporar como subseção do artigo 435 do Código Civil e Comercial – que regula as causas de dissolução do casamento – a “comunicação da vontade de dissolução do vínculo apresentada conjuntamente pelos cônjuges perante o processo administrativo”. órgão do último domicílio conjugal, que terá os mesmos efeitos do divórcio.”

Até agora, o Código Civil reconhecia como causas a morte de um dos cônjuges, a sentença transitada em julgado de ausência com presunção de morte ou o divórcio declarado judicialmente. Se o projeto for aprovado, o casal poderá se divorciar por via administrativa em vez de judicial.

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