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Geral

MEI Atenção! O prazo de regularização dos débitos termina amanhã, 30

O Sebrae RS, alerta a todos os Microempreendedores Individuais que o prazo prorrogado pela Receita Federal para a regularização dos débitos acaba AMANHÃ, quinta-feira, dia 30/09!​

Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição na Dívida Ativa da União. Para isso, é necessário acessar o Portal GOV.BR e emitir o DAS único para pagamento ou realizar o parcelamento destes débitos. ​

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores ou tenham realizado parcelamento em 2021 não terão seus débitos enviados neste momento.​

Fique atento, pois empreendedores inadimplentes poderão ainda sofrer as seguintes penalizações:​

– Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;​

– Ter seu CNPJ cancelado (conforme a Resolução CGSIM 36/2016);​

– Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios (conforme art. 17, inciso V da LC 123/06);​

– Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.​

Saiba mais no site: https://bit.ly/mei3009

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