Em mais um passo para a modernização do Estado, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (31/8), o Projeto de Lei 211/2021, que autoriza a privatização da Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan). A proposta recebeu 33 votos favoráveis e 19 contrários.
Os parlamentares também aprovaram, com 32 votos favoráveis e 18 contrários, uma emenda, protocolada pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes. Com a emenda, o governo do Estado fica obrigado a destinar no mínimo 5% do montante líquido obtido com a privatização para projetos de infraestrutura urbana, rodoviária e rural, incluindo obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação e sinalização voltadas ao fomento da cultura, do turismo e ao aprimorando das condições de escoamento de produção.
Além disso, a emenda autoriza o Poder Executivo a ceder até o total de 63 milhões de ações da Corsan aos municípios que firmarem o Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato em até 90 dias após a sanção da lei, ampliando de 6% para 10% a contrapartida pela prorrogação dos contratos.
O objetivo da desestatização é preparar a empresa para cumprir as novas exigências do Marco Legal do Saneamento, ampliando a capacidade financeira da empresa para dar conta de investimentos de R$ 10 bilhões. Com a normativa, os municípios e as concessionárias agora têm a obrigação legal de, até 2033, tratar 90% do esgoto e levar água tratada a 99% da população.
O governo do Estado seguirá conversando com prefeitos para aprimorar os demais projetos de formação de blocos regionais. O secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior, lembrou que as metas impostas pelo novo Marco do Saneamento devem ser cumpridas por todos os municípios brasileiros. O secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana, também destacou a disposição do governo em continuar debatendo os projetos que tratam da regionalização. Para o presidente da Corsan, Roberto Barbuti, a privatização da companhia vai elevar o patamar de entregas no setor.
Desde o anúncio de intenção de privatizar a companhia, o governo do Estado promoveu diversas reuniões e audiências públicas com os prefeitos para discutir os projetos.
Fonte: Secom RS
