O Serpro está oficialmente autorizado pela Receita Federal a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
A decisão está na portaria 167 da Receita Federal, publicada nesta terça-feira, 19/04, no Diário Oficial da União. A portaria também permite ao Serpro cobrar pelo acesso aos seus bancos de dados, das empresas com quem fez esses acordos comerciais. Seria a forma da estatal se remunerar pelo serviço e pelos custos no uso de máquina.
O ofício que autoriza a venda dos dados traz a lista do que pode ser comercializado, com direito a CPF, nomes completos, datas de nascimento e situação cadastral de pessoas físicas. No caso das empresas, além de dados que já são públicos, como CNPJ, endereços e mais, também constam outras informações pessoais de seus proprietários e sócios, como certidões negativas de débitos, passaportes, indicadores de mercadorias e notas fiscais, que também podem contar endereços e outras entradas relacionadas a destinatários não relacionados à companhia, mas envolvidos em um processo de compra e venda.
A ideia do governo é permitir que as empresas tenham acesso direto ao banco de dados do Serpro, ou então, que tais dados sejam disponibilizados em troca de valores que possam ser investidos em infraestrutura. Trata-se, também, de uma forma de monetizar a operação da estatal, que faz parte do Plano Nacional de Desestatização do Ministério da Economia, mas não pôde ser incluído nas negociações neste ano, que é eleitoral.
