Na manhã desta quarta-feira (10) os novos Conselheiros Tutelares de Erechim eleitos pelo voto popular em 1 de outubro de 2023 tomaram posse através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICAE) e da Prefeitura de Erechim, através da Secretaria de Assistência Social, para o quadriênio de 10 de janeiro de 2024 a 10 de janeiro de 2028.
Foram empossados como conselheiros tutelares titulares Emerson Andreis Santarém, Ademir da Rosa, Aldecir Antonio Vicensi, Lucimar Andréia Perin e Karoline Reali Gaeski . Também assinaram o termo de posse os suplentes Leonice Fatima Balestrin, Lindomar Fernandes de Souza, Elisabete Machado, Gilseia Roseni Cassiana Alves Terribile e Gisele Caleffi.
Para a secretária de Assistência Social, Clarice Moraes, o Conselheiro Tutelar tem como objetivo primordial atender as crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, atendendo e aconselhando os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente, aplicando as medidas previstas em Lei, e notificando as autoridades judiciárias sempre que houver a violação destes direitos.
O que é o Conselho Tutelar?
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.
Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal deve haver no mínimo um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, sendo composto por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. Ao tomar conhecimento desses casos, devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.
