A Prefeitura Municipal de Erechim publicou o decreto municipal nº 5.604/2023, o qual altera o item 13.7 da lei n.º 6.286/2017 que regulamenta o estacionamento rotativo pago municipal, mais conhecido como Zona Azul e Zona Verde. Decreto está em vigor desde dia 06 deste mês.
A alteração do decreto proíbe as motos da empresa Stacione, responsável pelo estacionamento rotativo pago de multar, emitir notificação de irregularidade de estacionamento ou cobrar a TPU – Tarifa de Pós-utilização dos veículos que utilizarem o estacionamento rotativo pago. Cita ainda que as notificações de irregularidades somente poderão ser emitidas pelos agentes fiscalizadores do sistema de Estacionamento Rotativo.
No decreto não constam procedimentos a serem realizados quando acontece autuações, bem como demais procedimentos aos usuários.
