Na sessão Ordinária de Nº 43 realizada, nesta segunda-feira (12,) na Câmara de Vereadores de Erechim, foi aprovado, por unanimidade, o projeto de Lei Nº 165/2022 o qual institui que as Fintech passam a ter um programa de incentivo fiscal.
Fintech são startups que desenvolvem tecnologia e inovação aplicadas na solução de serviços financeiros e que competem diretamente com o modelo tradicional ainda prevalente do setor, os bancos. Uma Startup é a designação dada para empresas inovadoras, cujos objetivos é crescer em ritmo rápido, conquistando o mercado com seus produtos ou serviços, com menor custo.
Esta lei fixa a alíquota de 2% para o ISSQN para empresas que se enquadram nos itens I ao XXII do Art. 3.º.
Entendendo a Lei
A Lei Nº 165 cita que o município cede incentivos na forma de redução do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas que se encaixam nessa categoria, de acordo com o Marco Legal das Startups: Lei Complementar nº 182, sancionada em junho de 2021, na modalidade de Fintech.
As atividades que terão direito ao desconto de ISSQN devem estar enquadradas conforme a Lei Municipal n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010. Está mesma lei também rege qual será o seu percentual de recolhimento a título de ISSQN.
Conforme o Art. 6.º: Para participar do programa municipal de incentivo as Fintech`s (PMI – Fintech) a empresa deverá encaminhar requerimento, solicitando os benefícios previstos nesta legislação, o qual será analisado por Auditor-Fiscal o qual poderá solicitar informações ao comitê executivo composto por funcionário efetivo (designado para a função) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo.
Entendendo a necessidade da legislação
Erechim, até então, não possuía uma legislação específica para as Fintech. No Brasil, temos uma crescente demanda de Startups cada vez mais trazendo tecnologia, principalmente ao mercado financeiro.
Instalar uma Fintech é um processo mais simples, de certa forma, pois se pode registrar a empresa, por exemplo, para pagar impostos em São Paulo, mas exercer as atividades em Erechim. Consequentemente o município acaba perdendo valores de impostos e o ambiente regulatório é o atrativo para que essas empresas se instalem no município.
Visando criar ambiente de desenvolvimento e a possibilidade de se ter uma regulamentação na questão de tecnologia, foi criada a PMI Fintech para desenvolver um sistema importante na cidade de inovação, mas principalmente tecnologia para gerar mais emprego e renda.
O diretor da Incubadora Tecnológica, Fabricio Ricardo Oliveira, esclarece que:
“Em nosso entendimento a criação de um ambiente propício para o desenvolvimento de empresas ligadas a tecnologia e inovação é um passo muito importante para Erechim. Com estas ações estaremos dando condições a criação de novas empresas bem como para o desenvolvimento de novos projetos que vão gerar por si, emprego e renda aos nossos munícipes.”
