Estabelecimentos que possuem estacionamentos internos privados de uso coletivo podem também ser fiscalizados pelos agentes de trânsito, conforme a lei.
Veículos nestas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário
A Prefeitura de Erechim, por meio da Secretaria de Obras, Habitação e Segurança Pública, Coordenadoria de Segurança Pública e Proteção Social e Diretoria de Trânsito, chama atenção da população para o correto funcionamento das vagas especiais.
As vagas especiais estão previstas na Lei N° 13.146, de 06 de julho de 2015 (artigo 47).
Fiscalização
Os estabelecimentos que possuem estacionamentos internos privados de uso coletivo podem ser fiscalizados pelos agentes de trânsito, e no caso das vagas especiais, se for constatado que o veículo não tiver credencial está sujeito à multa.
Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário.
A quantidade de vagas para idosos e portadores de necessidades especiais (PNE) deve equivaler a 2% do total para PNE e 5% para idosos e com, pelo menos, uma vaga garantida e devidamente sinalizada, tendo as especificações de desenho e traçado conforme as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
