Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) inicia em 1º de Janeiro
A partir de 01/01/2023 abre o período para o Microempreendedor Individual (MEI) declarar o faturamento do ano-calendário 2022. Todos os MEIs são obrigados a informar à Receita Federal sobre seu faturamento, mesmo que não tenham emitido Nota Fiscal ou não tenham realizado nenhum Serviço ou Venda, no ano anterior.
Em regra, a Declaração de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) deve ser transmitida de 1º de janeiro de 2023 a 31 de maio de cada ano, sob pena de multa, caso entregue com atraso ou ser classificada como Inapta em sua situação cadastral.
A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o referido ano. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços. O Faturamento do MEI referente a todo ano de 2022 poderá ser de até R$ 81.000,00 e deverá ser proporcional aos meses de existência do MEI (R$ 81.000,00 dividir por 12 meses e multiplicar pelo número de meses desde a abertura do MEI).
Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI (R$ 81.000,00 / ano), será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
É possível fazer as Declarações não apresentadas em anos anteriores e pagar as referidas multas por atraso.
Como fazer a declaração?
Para fazer a Declaração Anual de Faturamento, é necessário acessar o site: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor e seguir os seguintes passos, clicar em:
- Já sou MEI / Declaração Anual de Faturamento; em seguida, informar o seu CNPJ;
- selecionar o ano calendário 2022;
- informar o valor da Receita Bruta Total (vendas), obtida no ano;
- informar se teve ou não funcionário durante o ano.
Também, neste mesmo site, está disponível o Manual da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), com mais informações.
Sala do MEI em Erechim
Os MEI’s que assim desejarem, poderão dirigir-se a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, na Sala do MEI (rua Eustáchio Santolin, 35 – Erechim – RS, no horário das 7h30min às 13h30min de segunda a sexta-feira), que realiza este serviço de forma gratuita.
Mais informações podem ser obtidas no telefone (54) 3520-7004 ou WhatsApp (54) 3520-7113.
