O Sebrae RS, alerta a todos os Microempreendedores Individuais que o prazo prorrogado pela Receita Federal para a regularização dos débitos acaba AMANHÃ, quinta-feira, dia 30/09!
Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição na Dívida Ativa da União. Para isso, é necessário acessar o Portal GOV.BR e emitir o DAS único para pagamento ou realizar o parcelamento destes débitos.
Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores ou tenham realizado parcelamento em 2021 não terão seus débitos enviados neste momento.
Fique atento, pois empreendedores inadimplentes poderão ainda sofrer as seguintes penalizações:
– Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
– Ter seu CNPJ cancelado (conforme a Resolução CGSIM 36/2016);
– Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios (conforme art. 17, inciso V da LC 123/06);
– Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Saiba mais no site: https://bit.ly/mei3009
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