O presidente Javier Milei enviou para o Congresso, nesta quarta-feira (27), a “Lei de bases e pontos de partida para a Liberdade dos Argentinos”, apelidada de “Ley Omnibus” e que, na realidade, é um pacotaço com centenas de novas normativas que podem transformar a Argentina em uma verdadeira ditadura. E como o próprio nome da lei já indica, em nome de “la Libertad”.
O projeto libertário propõe alterações em oito dos mais de 40 artigos da lei de saúde mental, entre os quais estão os pontos mais debatidos e resistidos da lei, como as internações involuntárias, a existência de hospitais especializados ou a atuação do Órgão de Revisão (OU). Caso o novo texto seja aprovado, o OR, órgão formado por advogados que fiscaliza o cumprimento da lei de saúde mental, será composto por uma equipe multidisciplinar.
Embora seja mantido o caráter excepcional da internação como recurso terapêutico, a iniciativa esclarece que “é adequada, após avaliação da equipe médica e interdisciplinar” em casos específicos, por exemplo, quando a pessoa não consegue adesão às abordagens ambulatoriais e apresenta falta de conhecimento de uma doença que afete a sua capacidade de discernimento, que envolva risco para si ou para terceiros, ou seja menor que sofra de dependência de substâncias psicoativas que comprometam gravemente a sua saúde geral, entre outros.
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