Na última segunda-feira, 26, aconteceu mais uma sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Erechim. Entre os projetos, está a Lei Ordinária Legislativo Nº 30/2022, que foi aprovada por unanimidade. Ela institui a política municipal para a população imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias de autoria da Vereadora Ana de Oliveira.
Sobre a Lei
Conforme o texto, a Secretaria Municipal de Assistência Social fica responsável pela sua implementação, de forma que possa garantir ao imigrante acesso aos serviços públicos e direitos sociais bem como garantir a integridade e preservação de direitos sociais desenvolvendo ações coordenadas junto à comunidade civil.
A lei, em seu parágrafo único, considera como imigrante “todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental”.
Segundo a mesma lei, o município vai garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas imigrantes o direito à educação na rede de ensino público municipal e também a participações em atividades relacionadas à cultura, esporte, lazer e outras promovidas no município.
