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Justiça

MPRS FIRMA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE R$ 5,9 MILHÕES EM INVESTIGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE CARTEL

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, fechou acordo de não persecução penal (ANPP) no valor de R$ 5,9 milhões com investigados pela prática do crime de cartel. Os valores serão destinados a hospitais para combate à Covid-19 e a entidades assistenciais para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Em investigação conduzida pelo promotor de Justiça Gerson Daiello para apurar a prática do delito de cartel, 15 representantes de empresas do ramo do agronegócio fecharam acordos de não persecução penal com a 6ª Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre. Os investigados, entre outras condições ajustadas, prestarão serviços à comunidade por períodos que variam de oito meses a um ano e pagarão, a título de reparação do dano e prestação pecuniária, o valor total de cerca de R$ 5,9 milhões.

Daiello destacou algumas questões relacionadas à construção dos acordos de não persecução penal firmados que podem ser consideradas paradigmáticas e ressaltou a utilidade do procedimento. Segundo ele, o MP firmou inédita parceria com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – órgão vinculado ao Ministério da Justiça – no exame do cartel de compras, resultando em tratativas e acordos com os investigados nas esferas penal e administrativa. Houve resposta efetiva à prática do crime.

“Foi aplicado o princípio da proporcionalidade a um crime contra a ordem econômica, com adesão integral dos investigados, após período de discussões, aos termos do ANPP”, explicou o promotor. Além dos valores serem revertidos em favor da sociedade, Daiello destacou que os acordos significaram desafogar o Poder Judiciário.

Os ANPP foram homologados pelo juiz Rodrigo de Azevedo Bortoli, titular da 1ª Vara Criminal de Lajeado.

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