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AGENTES PÚBLICOS

STF define que cabe a Municípios executar multas aplicadas pelo TCE a agentes públicos
Justiça

STF define que cabe a Municípios executar multas aplicadas pelo TCE a agentes públicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos Municípios e não aos Estados executar crédito de multa…
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