AGENTES PÚBLICOS
STF define que cabe a Municípios executar multas aplicadas pelo TCE a agentes públicos
Justiça
24/09/2021 - 13:39
STF define que cabe a Municípios executar multas aplicadas pelo TCE a agentes públicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos Municípios e não aos Estados executar crédito de multa…