ALTERAÇÃO LEI MARIA DA PENHA
Lei Maria da Penha: Mulheres vítimas de violência poderão receber auxílio-aluguel
Leis & Decretos
15/09/2023 - 10:04
Lei Maria da Penha: Mulheres vítimas de violência poderão receber auxílio-aluguel
Mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber um auxílio-aluguel para se protegerem do relacionamento…