PROJETO DE LEI Nº 1604/2022
Lei Federal aprova proteção imediata a mulheres vítimas de violência
Leis & Decretos
22/03/2023 - 13:19
Lei Federal aprova proteção imediata a mulheres vítimas de violência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas…