O presidente Javier Milei enviou para o Congresso, nesta quarta-feira (27), a “Lei de bases e pontos de partida para a Liberdade dos Argentinos”, apelidada de “Ley Omnibus” e que, na realidade, é um pacotaço com centenas de novas normativas que podem transformar a Argentina em uma verdadeira ditadura. E como o próprio nome da lei já indica, em nome de “la Libertad”.
A iniciativa incorpora novos controles às manifestações no Código Penal e agrava as penas para bloqueio de ruas. Tanto é que quem “impedir, dificultar ou dificultar o normal funcionamento” do transporte é punido com até três anos e meio de prisão; Ou seja, se esta reforma for aprovada, o piquete poderá ser punido com prisão efectiva. Hoje, o máximo para esse crime é de dois anos. Além disso, sanciona especialmente os organizadores dos cortes e os responsabiliza solidariamente por quaisquer danos que possam ocorrer.
Também estabelece a obrigação de notificar “de forma confiável perante o Ministério da Segurança Nacional” de qualquer “reunião ou manifestação”. O projeto diz que o ministério pode “opor-se à realização da reunião ou manifestação com base em questões que digam respeito à segurança das pessoas ou à segurança nacional”. E esclarece que “poderá propor modificações de horário, local ou data de conclusão”. Não indica o que acontecerá se os manifestantes ignorarem esta “proposta” do Governo. Mesmo as “manifestações espontâneas” devem ser denunciadas.
Conheça outros pontos da lei clicando aqui.
Um Comentário