O presidente Javier Milei enviou para o Congresso, nesta quarta-feira (27), a “Lei de bases e pontos de partida para a Liberdade dos Argentinos”, apelidada de “Ley Omnibus” e que, na realidade, é um pacotaço com centenas de novas normativas que podem transformar a Argentina em uma verdadeira ditadura. E como o próprio nome da lei já indica, em nome de “la Libertad”.
O projeto de lei que deve ser discutido em sessões extraordinárias propõe uma reforma eleitoral com mudanças substanciais: elimina as eleições primárias (conhecidas na Argentina pela sigla PASO), modificar a composição dos Deputados e a representação das províncias na Câmara.
A iniciativa procura passar para um sistema eleitoral por “círculos uninominais” para a designação de deputados nacionais, sob o argumento de evitar as chamadas “listas gerais”. O novo modelo envolve a divisão do território de cada província em tantas partes ou círculos eleitorais quantos forem os assentos a eleger na câmara baixa. Cada partido político apresentaria, então, um único candidato para cada círculo eleitoral e em cada um deles um único representante seria eleito por maioria simples.
Quanto à composição dos Deputados, a iniciativa reduziria o número de representantes de 16 distritos e aumentaria fortemente as cadeiras da província de Buenos Aires, que teria 97 legisladores, 27 a mais que atualmente. “O número de deputados nacionais a eleger será de um por cada 180 mil habitantes ou fracção não inferior a 90 mil”, refere a iniciativa, que visa retirar o piso de cinco deputados por cada província.
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