O presidente Javier Milei enviou para o Congresso, nesta quarta-feira (27), a “Lei de bases e pontos de partida para a Liberdade dos Argentinos”, apelidada de “Ley Omnibus” e que, na realidade, é um pacotaço com centenas de novas normativas que podem transformar a Argentina em uma verdadeira ditadura. E como o próprio nome da lei já indica, em nome de “la Libertad”.
Outro objetivo da iniciativa é modificar três leis regulamentadoras em matéria ambiental: a Lei das Florestas Nativas, a Lei das Geleiras e a Lei de Proteção Ambiental contra Queimadas.
O Governo pretende criar um mercado de carbono e estabelecer controlos de emissões para os diferentes sectores produtivos. Esses tipos de mercados operam com base em limites que, neste caso, o Poder Executivo estabelece para os direitos de emissão. Ou seja, cada setor teria a possibilidade de emitir uma determinada quantidade de gases de efeito estufa. Se essa barreira for superada, o emissor terá que pagar multa ou pagar pela mitigação.
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