O presidente Javier Milei enviou para o Congresso, nesta quarta-feira (27), a “Lei de bases e pontos de partida para a Liberdade dos Argentinos”, apelidada de “Ley Omnibus” e que, na realidade, é um pacotaço com centenas de novas normativas que podem transformar a Argentina em uma verdadeira ditadura. E como o próprio nome da lei já indica, em nome de “la Libertad”.
A intenção do Governo é estabelecer mudanças importantes também em matéria educativa. Propõe que ao final do ensino médio os alunos façam um exame para comprovar seu nível de desempenho. Não está especificado se o resultado pode condicionar o seu ingresso na universidade.
Outra mudança será que para ingressar em uma universidade pública você poderá optar por um exame ou curso de nivelamento e que a graduação em universidades públicas continuará sendo gratuita para argentinos e estrangeiros residentes permanentes, mas poderá ser cobrada uma taxa. estrangeiros que vêm estudar, embora possa ser implementado um sistema de bolsas financiado por acordos com outros países ou instituições privadas estrangeiras.
Também será habilitado um mecanismo para que as pessoas possam optar pela modalidade de ensino domiciliar a partir da quarta série do ensino fundamental.
Brasileiros podem ser afetados
O Brasil aparece como inspiração para a aplicação de uma espécie de Enem, mas o que mais deve afetar os brasileiros é a possibilidade de cobrança pelo ensino universitário, atualmente gratuito.
Na Argentina, há mais de 10 mil estudantes universitários brasileiros. A maioria está em Buenos Aires e estuda Medicina na universidade pública e gratuita. Se o pacote de Milei for aprovado, as universidades ficam habilitadas a cobrar a todos os estrangeiros que não tiverem a residência.
Ou seja: os brasileiros que são atraídos pela qualidade do ensino, pela gratuidade e pela ausência de vestibular na Argentina poderão ser cobrados.
Mas o texto também abre uma brecha: diz que a universidade poderá implementar um sistema de bolsas financiado por convênios com outros países ou com instituições privadas estrangeiras.
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