O presidente Javier Milei enviou para o Congresso, nesta quarta-feira (27), a “Lei de bases e pontos de partida para a Liberdade dos Argentinos”, apelidada de “Ley Omnibus” e que, na realidade, é um pacotaço com centenas de novas normativas que podem transformar a Argentina em uma verdadeira ditadura. E como o próprio nome da lei já indica, em nome de “la Libertad”.
A iniciativa contempla benefícios para os empregadores que regularizem a situação dos seus empregados , promovendo uma espécie de lavagem de trabalho, apresentada como “Promoção do Emprego Registrado”.
O projeto possibilita a “extinção da ação penal” e a “perdão de infrações, multas e sanções” por irregularidades na contratação de funcionário. Além disso, poderia cancelar o Cadastro de Empregadores Sancionados Trabalhistas (REPSAL), criado durante o Kirchnerismo.
“A regularização das relações trabalhistas deverá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de entrada em vigor da regulamentação desta lei. O regulamento poderá prever planos plurianuais de regularização, prevendo um prazo máximo de 5 anos e uma regulação anual mínima de 20% das diferenças. O percentual deverá ser constante ou decrescente ao longo de todo o plano de regularização”, indica o texto.
Conheça outros pontos da lei clicando aqui.
Um Comentário