O presidente Javier Milei enviou para o Congresso, nesta quarta-feira (27), a “Lei de bases e pontos de partida para a Liberdade dos Argentinos”, apelidada de “Ley Omnibus” e que, na realidade, é um pacotaço com centenas de novas normativas que podem transformar a Argentina em uma verdadeira ditadura. E como o próprio nome da lei já indica, em nome de “la Libertad”.
O Governo propõe um novo regime de regularização das obrigações fiscais, aduaneiras e de segurança social. “Está prevista a possibilidade de os contribuintes e responsáveis usufruirem do regime, obtendo benefícios diferenciados consoante a modalidade de adesão e o tipo de dívida que registem”, diz o texto.
Em primeiro lugar, todos os contribuintes poderão beneficiar das obrigações fiscais devidas em 30 de novembro, inclusive a partir da data de entrada em vigor da regulamentação emitida pela AFIP e até decorridos 150 dias de calendário. A aceitação do regime resultará na suspensão das ações penais tributárias e aduaneiras e dos recursos previdenciários em curso.
O projeto prevê que serão perdoados 50%, 30% e 10% dos juros compensatórios e punitivos nos seguintes casos: se o contribuinte aderir antes de 90 dias da entrada em vigor do regime e pagar à vista; se você aderir antes desse período, mas pagar um plano de facilidade, e se aderir após o dia 91, respectivamente.
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