O presidente Javier Milei enviou para o Congresso, nesta quarta-feira (27), a “Lei de bases e pontos de partida para a Liberdade dos Argentinos”, apelidada de “Ley Omnibus” e que, na realidade, é um pacotaço com centenas de novas normativas que podem transformar a Argentina em uma verdadeira ditadura. E como o próprio nome da lei já indica, em nome de “la Libertad”.
De acordo com o texto enviado ao Congresso, será permitida a regularização de até US$ 100 mil em dinheiro, imóveis ou criptomoedas sem pagamento de impostos. O prazo para adesão ao regime de branqueamento de capitais será prorrogado até 30 de novembro do próximo ano, mas em três fases, não sendo necessária qualquer documentação ou informação adicional relativa à adesão ao regime”, refere o projeto.
A maior parte dos bens pode ser branqueada dentro e fora do país, tais como moeda nacional ou estrangeira, seja em numerário ou depositada em contas bancárias ou de qualquer outro tipo; Estado; ações, participações em sociedades, títulos, obrigações negociáveis, certificados de depósito em custódia, cotas de fundos e outros itens similares, e criptomoedas, entre outros.
A primeira fase decorre desde o dia seguinte à entrada em vigor do regulamento até 31 de março, altura em que deverá ser pago um adiantamento da taxa de 5%. Depois haverá tempo até 31 de maio para regularizar o restante do imposto. A segunda etapa vai de 1º de abril a 30 de junho para pagamento do adiantamento da alíquota de 10% e haverá tempo para regularização do restante até 31 de agosto. Por fim, a terceira etapa acontecerá entre julho e setembro, e a alíquota será de 15%.
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