O presidente Javier Milei enviou para o Congresso, nesta quarta-feira (27), a “Lei de bases e pontos de partida para a Liberdade dos Argentinos”, apelidada de “Ley Omnibus” e que, na realidade, é um pacotaço com centenas de novas normativas que podem transformar a Argentina em uma verdadeira ditadura. E como o próprio nome da lei já indica, em nome de “la Libertad”.
A lei dos hidrocarbonetos poderá sofrer modificações caso o projeto do Poder Executivo avance. A primeira mudança é percebida no segundo artigo, onde afirma que o objectivo principal será “maximizar os rendimentos obtidos com a exploração dos recursos e satisfazer as necessidades de hidrocarbonetos do país”.
A principal novidade está na forma de fixação dos preços dos combustíveis, do gás e do petróleo. “O Poder Executivo não poderá intervir ou fixar preços de comercialização no mercado interno em nenhuma das etapas da produção”, diz o texto, que faz um aceno direto à YPF: “No caso das empresas estatais, serão capaz de vender apenas a preços que reflitam o equilíbrio competitivo da indústria, ou seja, nas correspondentes paridades de exportação ou importação, conforme o caso.”
A iniciativa não obriga as empresas a cumprir o mercado interno. Nem sequer terão de fornecê-lo para que, em troca, como até agora, possam exportar. “O comércio internacional de hidrocarbonetos será livre”, sublinha o projecto.
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