O presidente Javier Milei enviou para o Congresso, nesta quarta-feira (27), a “Lei de bases e pontos de partida para a Liberdade dos Argentinos”, apelidada de “Ley Omnibus” e que, na realidade, é um pacotaço com centenas de novas normativas que podem transformar a Argentina em uma verdadeira ditadura. E como o próprio nome da lei já indica, em nome de “la Libertad”.
O projeto abre portas para que a infraestrutura seja financiada por privados e prevê a renegociação ou rescisão de contratos em execução.
Caso a norma seja aprovada, o Poder Executivo poderá prever “em caráter emergencial a renegociação ou, se for o caso, a rescisão de contratos de qualquer natureza que gerem obrigações de responsabilidade do Estado, celebrados antes de 10 de dezembro de 2023 por qualquer órgão ou entidade. “sistema descentralizado da Administração Pública Nacional.”
A iniciativa contempla um regime de remuneração das concessões, contrato que tem na sua essência a transferência de risco (do Estado para a concessionária) em troca do pagamento de uma taxa que pode ou não ter a ver com o resultado da exploração .
Para os contratos de obras públicas que, à data da entrada em vigor da lei, tenham caducado e existam questões de litígio pendentes, é aberta instância para a concessionária submeter as divergências contratuais pendentes ao mecanismo de resolução de litígios previsto para novos contratos.
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