O presidente Javier Milei enviou para o Congresso, nesta quarta-feira (27), a “Lei de bases e pontos de partida para a Liberdade dos Argentinos”, apelidada de “Ley Omnibus” e que, na realidade, é um pacotaço com centenas de novas normativas que podem transformar a Argentina em uma verdadeira ditadura. E como o próprio nome da lei já indica, em nome de “la Libertad”.
De acordo com o artigo 200 da lei, os produtos que hoje não possuem direito de exportação serão tributados em 15%. Neste ponto, serão alcançados produtos provenientes de economias regionais que não tiveram essa pressão tributária ou que caíram para 0% na gestão anterior.
No caso da soja, o grão continuará com 33%, mas o Governo aumentará a alíquota de 31 para 33% para farinha e óleo.
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