Lei Omnibus: regulamentação de geleiras, florestas e queimadas

O presidente Javier Milei enviou para o Congresso, nesta quarta-feira (27), a “Lei de bases e pontos de partida para a Liberdade dos Argentinos”, apelidada de “Ley Omnibus” e que, na realidade, é um pacotaço com centenas de novas normativas que podem transformar a Argentina em uma verdadeira ditadura. E como o próprio nome da lei já indica, em nome de “la Libertad”.

Outro objetivo da iniciativa é modificar três leis regulamentadoras em matéria ambiental: a Lei das Florestas Nativas, a Lei das Geleiras e a Lei de Proteção Ambiental contra Queimadas.

O Governo pretende criar um mercado de carbono e estabelecer controlos de emissões para os diferentes sectores produtivos. Esses tipos de mercados operam com base em limites que, neste caso, o Poder Executivo estabelece para os direitos de emissão. Ou seja, cada setor teria a possibilidade de emitir uma determinada quantidade de gases de efeito estufa. Se essa barreira for superada, o emissor terá que pagar multa ou pagar pela mitigação.

Conheça outros pontos da lei clicando aqui.