Lei que institui o Selo da Agricultura Familiar será votado no senado
A agricultura familiar é o cultivo da terra realizado por pequenos proprietários rurais, tendo como mão de obra, essencialmente, o núcleo familiar.
Está pronto para ser votado no Plenário do Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 136/2018, que estabelece em lei o Selo Nacional da Agricultura Familiar, destinado a identificar os produtos desse segmento da economia rural. O objetivo do texto de autoria do ex-deputado Assis do Couto (PR) é elevar a qualidade dos produtos agropecuários e artesanais à disposição do consumidor.
A relatora na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), entendeu necessário restringir a proposta aprovada na Câmara, sem o acesso privilegiado dado aos agricultores familiares a recursos do Sistema Nacional de Crédito Rural e a venda de produtos a programas governamentais de aquisição de alimentos para a formação de estoques e para a merenda escolar. E estabeleceu apenas normas gerais para o tema.
Essa alteração é necessária, segundo a parlamentar, em razão de o selo de produção da agricultura familiar ter sido instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário por meio da Portaria MDA 45, de 28 de julho de 2009. A ideia do projeto é conferir maior segurança jurídica a essa certificação, por meio de uma lei.
O que é o Selo?
O Selo Nacional da Agricultura Familiar identifica a origem e fornece as características dos produtos da agricultura familiar, tendo por finalidade o fortalecimento das identidades social e produtiva dos vários segmentos da agricultura familiar perante os consumidores e o público em geral.
Para possibilitar a rastreabilidade da origem dos produtos, o Selo é identificado com uma imagem específica, um código QR e um número de série. Cada produto tem sua própria numeração, o Estado ao qual pertence e a data do ano de emissão do selo.
A validade do Senaf é de dois anos, podendo ser renovado. É concedido às agroindústrias e cooperativas/associações portadoras da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
A gestão dos produtos e serviços da agricultura familiar que possuem o Selo é feita em plataforma web, mantida pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo. Trata-se da Vitrine da Agricultura Familiar.
Fonte: Agência Senado / Ministério da Agricultura
